Execução fiscal para cobrança do ITR extinta pela prescrição. Prescrição arguida em exceção de pré-executividade.

Execução fiscal para cobrança do ITR extinta pela prescrição.

Prisão cautelar de parlamentares brasileiros

A recente detenção dos supostos mandantes do homicídio da vereadora Marielle Franco (Psol) ocorrido em 2018 abastece o debate a respeito da possibilidade ou não da prisão cautelar de parlamentares. 

Uso de documento falso. Autoria e materialidade comprovadas.

Conjunto probatório nítido para a condenação.

Exibição de documentos. Pena de confissão. Ausência de prova robusta para afastar a aplicação.

Advogados já podem devolver processos no STJ sem sair do carro

Deputados acusados de receber mensalão não são notificados e podem receber documento via edital

Indenização por danos morais. Inclusão indevida do nome em extrato de inadimplentes de condomínio residencial.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade Civil do Estado. Prisão de suspeito de crime.

Motorista. Tempo de deslocamento como passageiro para iniciar viagens em outro local. Integração à jornada.

Configura tempo à disposição do empregador aquele despendido pelo reclamante em viagem realizada para cumprir escala de trabalho, que prevê a entrada em serviço em município distinto da sua residência ou da chegada de viagem anterior.

Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Pretendida impronúncia.

Saldo de salário. Dispensa no último dia do mês. Empregado mesalista. Salário integral.

Trabalhado integralmente, o mês de fevereiro, o empregado mensalista faz jus à remuneração integral daquele período, como saldo salarial. Por tratar-se de situação excepcional, em razão do número de dias daquele mês, a dispensa no último dia gera o direito à percepção de sua remuneração integral, como saldo salarial, e não apenas à remuneração dos 28 (vinte e oito) dias.

Materialidade comprovada por auto de prisão em flagrante, declaração do médico que examinou a vítima.

Declaração do médico que examinou a vítima, e respectiva ficha de atendimento ambulatorial, laudo de exame de corpo de delito e prova oral.

Tentativa de homicídio. Absolvição pelo Tribunal do Júri. Decisão contrária às provas dos autos.

Justiça do Trabalho afasta vínculo de emprego entre barbeiro e barbearia de BH

Os pedidos do reclamante foram julgados procedentes em partes.

O Garantismo Constitucional e o risco da Aplicação do Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado como regra absoluta

O presente artigo teve como finalidade ponderar a essência da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, não compreendendo este, espaço para permear o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, sob pena de ferir bruscamente o seu âmago de sistema garantista dos direitos e garantias fundamentais. A pesquisa desenvolveu-se a partir do método dedutivo, tomando por base a legislação e a bibliografia, a fim de se demonstrar, ainda que sucintamente, a compreensão do contexto teórico e suas consequências no cenário jurídico e social.

Recurso especial. Remédio manipulado.

Moderador de apetite.

Processo penal. Habeas corpus.

Crime de desobediência do art. 10 da Lei 7.477/85.

Horas Extras. Cartões de ponto. Prova Testemunhal.

Os cartões de ponto, anexados pelo empregador, não servem para demonstrar a real jornada desenvolvida pelo autor